A Lei nº 6.938/1981, conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), é um dos marcos mais importantes da legislação ambiental brasileira. Promulgada em um momento em que as questões ambientais ganhavam visibilidade mundial, a PNMA estruturou o arcabouço legal necessário para orientar a proteção, a recuperação e a melhoria da qualidade ambiental no país, servindo de base para todas as normas ambientais que vieram posteriormente.
Mais de quatro décadas após sua criação, essa lei continua sendo referência para empresas, poder público e sociedade civil, pois define os princípios fundamentais da política ambiental brasileira e estabelece mecanismos de fiscalização, controle e responsabilização.
Neste artigo, vamos explorar os principais pontos da Lei nº 6.938/81, sua importância para a sustentabilidade e como a Ambiensys pode ajudar empresas a atuarem em conformidade com a legislação ambiental vigente.
O Que é a Política Nacional do Meio Ambiente?
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes que orientam as ações do poder público e da sociedade para assegurar o desenvolvimento sustentável no Brasil.
Instituída em 1981, essa lei foi pioneira ao reconhecer a necessidade de proteger o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, antecipando debates que hoje são centrais no mundo todo, como mudanças climáticas, gestão de resíduos e uso racional dos recursos naturais.
Objetivos da Lei nº 6.938/81
A PNMA estabelece como objetivos principais:
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A preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental para garantir condições adequadas à vida.
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A definição de áreas prioritárias para ações ambientais e a proteção dos ecossistemas naturais.
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O desenvolvimento de tecnologias limpas e sustentáveis.
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A imposição de regras para o uso racional dos recursos ambientais.
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O controle de atividades que possam causar degradação ambiental.
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O incentivo à educação ambiental em todos os níveis de ensino.
Além disso, a lei estabelece que o desenvolvimento econômico e social deve ser compatível com a manutenção do equilíbrio ecológico, ou seja, a economia e o meio ambiente devem caminhar juntos.
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
A Lei nº 6.938/81 criou diversos instrumentos de controle e gestão ambiental, muitos dos quais ainda são amplamente utilizados. Entre eles, destacam-se:
1. Licenciamento Ambiental
Exigência legal para atividades ou empreendimentos que utilizam recursos naturais ou que possam causar impactos ambientais. O licenciamento deve ser realizado junto aos órgãos ambientais competentes, mediante apresentação de estudos como o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental).
2. Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
Avaliação detalhada dos possíveis impactos ambientais de determinado projeto ou atividade. O EIA é um dos principais instrumentos para garantir que o crescimento econômico ocorra com responsabilidade ambiental.
3. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
A estrutura administrativa que organiza e coordena a atuação dos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais. O SISNAMA é composto por:
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Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
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IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis)
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Órgãos estaduais e municipais de meio ambiente
4. Zoneamento Ambiental
Ferramenta para organizar o uso do território com base nas características ambientais e socioeconômicas, buscando o desenvolvimento ordenado e sustentável.
5. Avaliação de Impactos Ambientais
Além do EIA, a lei prevê a utilização de outras avaliações e estudos técnicos para orientar políticas públicas e decisões empresariais.
Responsabilidade Ambiental e Penalidades
Um dos aspectos mais relevantes da PNMA é o estabelecimento da responsabilidade do poluidor, com base nos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade objetiva. Isso significa que:
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Quem causar degradação ambiental é obrigado a reparar os danos, independentemente de culpa.
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Empresas e pessoas físicas podem ser responsabilizadas civil, administrativa e criminalmente por infrações ambientais.
Essa abordagem fortalece o cumprimento das normas e estimula a prevenção de danos como forma mais econômica e eficaz de gestão ambiental.
Relação com Outras Leis Ambientais
A Lei nº 6.938/81 serviu de base para diversas legislações que vieram posteriormente, como:
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Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
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Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
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Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)
Essas normas complementam a PNMA e detalham procedimentos, penalidades e responsabilidades para diferentes áreas de atuação.
Como a Ambiensys Pode Apoiar sua Empresa na Conformidade com a PNMA
A Ambiensys é especialista em gestão ambiental corporativa e oferece soluções completas para empresas que desejam atuar em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 e demais legislações ambientais.
Entre nossos serviços, destacam-se:
✔ Elaboração e acompanhamento de Licenciamentos Ambientais
✔ Desenvolvimento de Programas de Educação Ambiental para colaboradores
✔ Gestão de Resíduos Industriais e Comerciais conforme a PNRS
✔ Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)
✔ Consultoria em sustentabilidade e economia circular
✔ Relatórios e monitoramento de indicadores ambientais
Com a Ambiensys, sua empresa estará preparada para antecipar riscos, garantir conformidade legal e fortalecer sua reputação como agente responsável pela preservação do meio ambiente.
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