A Lei nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), é uma das normas mais importantes da legislação ambiental brasileira. Ela estabelece os princípios, objetivos e instrumentos para a proteção, preservação e recuperação da qualidade ambiental, promovendo o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a sustentabilidade dos recursos naturais.
Esta lei foi pioneira ao consolidar a proteção ambiental como um dever do poder público e da sociedade. Desde então, ela orienta as ações dos órgãos ambientais, regula atividades potencialmente poluidoras e define a responsabilidade legal de empresas e indivíduos frente aos danos causados ao meio ambiente.
Neste artigo, vamos entender os principais pontos da Lei nº 6.938/1981, sua importância para o país, e como a Ambiensys pode apoiar sua empresa na adequação às exigências da legislação ambiental.
O que é a Política Nacional do Meio Ambiente?
A PNMA é um conjunto de diretrizes que tem como objetivo garantir o uso racional dos recursos naturais, prevenir a degradação ambiental e assegurar que as futuras gerações tenham acesso a um ambiente equilibrado e saudável.
Ela reconhece o meio ambiente como um bem de uso comum do povo, e, por isso, determina que toda atividade econômica ou social deve respeitar os limites da sustentabilidade ambiental.
Quais são os objetivos da Lei nº 6.938/1981?
A Lei estabelece como objetivos principais:
-
Preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental;
-
Garantir condições para o desenvolvimento socioeconômico sustentável;
-
Assegurar a utilização racional dos recursos ambientais;
-
Controlar, fiscalizar e prevenir atividades que causem ou possam causar degradação ambiental;
-
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino;
-
Impor a responsabilização dos poluidores pelos danos causados.
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
A Lei nº 6.938/1981 instituiu instrumentos que permitem ao poder público controlar e promover a gestão ambiental em nível nacional. Entre os mais importantes estão:
1. Licenciamento Ambiental
Processo administrativo que autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de atividades que utilizam recursos naturais ou são potencialmente poluidoras.
2. Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)
Conjunto de estudos técnicos utilizados para analisar os possíveis efeitos de uma atividade sobre o meio ambiente. Em casos de alto impacto, exige-se o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental).
3. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
Estrutura composta por órgãos e entidades da União, estados e municípios, responsável por executar a Política Nacional do Meio Ambiente.
4. Zoneamento Ambiental
Ferramenta de planejamento territorial que define as diretrizes para o uso e ocupação do solo com base em critérios ambientais.
5. Cadastro Técnico Federal
Registra empresas e profissionais que exercem atividades com potencial impacto ambiental, controladas pelo Ibama.
6. Penalidades e Responsabilidade Ambiental
A lei introduz a responsabilidade objetiva: o poluidor é obrigado a reparar os danos ambientais independentemente da existência de culpa. Além disso, prevê sanções civis, administrativas e penais.
Quem está sujeito à Lei nº 6.938/1981?
A PNMA se aplica a todas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar o meio ambiente. Isso inclui:
-
Indústrias de transformação e extração;
-
Atividades agrícolas e pecuárias;
-
Empreendimentos de infraestrutura (rodovias, ferrovias, barragens);
-
Construtoras e loteadoras;
-
Hospitais, postos de combustíveis e comércios em geral.
A adequação à lei é obrigatória e fiscalizada por órgãos ambientais como Ibama, secretarias estaduais (como CETESB, IAT, FEAM) e secretarias municipais de meio ambiente.
Quais são as penalidades previstas?
O descumprimento da Política Nacional do Meio Ambiente pode gerar:
-
Multas administrativas;
-
Suspensão ou interdição da atividade;
-
Obrigações de reparação dos danos ambientais;
-
Responsabilização civil e criminal;
-
Perda de licenças e certificações ambientais.
Importância da PNMA para o setor empresarial
Além de evitar sanções, a adequação à PNMA permite que as empresas:
-
Aumentem sua eficiência ambiental e operacional;
-
Fortaleçam sua imagem junto a clientes, investidores e comunidade;
-
Se destaquem em processos de licitação e parcerias;
-
Implementem práticas sustentáveis que reduzem desperdícios e custos;
-
Estejam alinhadas com as diretrizes de ESG e economia verde.
Como a Ambiensys pode ajudar sua empresa?
A Ambiensys atua com excelência na gestão ambiental corporativa, apoiando empresas de todos os portes e setores na implementação de soluções alinhadas à Lei nº 6.938/1981 e demais normativas brasileiras.
Nossos serviços incluem:
✅ Elaboração de estudos ambientais (EIA/RIMA, PCA, RCA);
✅ Obtenção e renovação de licenças ambientais;
✅ Desenvolvimento e operação de sistemas de tratamento de efluentes;
✅ Gerenciamento de resíduos sólidos industriais e urbanos;
✅ Consultoria em gestão ambiental e implantação de indicadores ESG;
✅ Auditorias e planos de adequação ambiental.
Sua empresa está em conformidade com a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente?
A legislação é clara: quem polui deve reparar, e quem atua com responsabilidade ambiental está um passo à frente no mercado.
Fale com a Ambiensys e descubra como transformar a gestão ambiental da sua empresa em uma ferramenta de crescimento, segurança e inovação.
Ambiensys – Soluções ambientais completas para quem pensa no futuro.
Conformidade, responsabilidade e eficiência em cada decisão.
