O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos de controle e prevenção de impactos ambientais no Brasil. Ele é exigido de todas as atividades que utilizam recursos naturais ou que, de algum modo, possam causar poluição ou degradação ambiental.
Previsto na Lei nº 6.938/1981 e regulamentado pela Resolução CONAMA nº 237/1997, o licenciamento ambiental é a ferramenta que permite ao poder público avaliar, autorizar e acompanhar a implantação e a operação de empreendimentos e atividades sob a ótica ambiental.
Neste artigo, você vai entender o que é o licenciamento ambiental, como ele funciona, quais são suas etapas e por que ele é essencial para empresas que desejam crescer de forma segura, legalizada e sustentável.
O que é o licenciamento ambiental?
Licenciamento ambiental é o processo administrativo conduzido por órgãos ambientais competentes (municipal, estadual ou federal), com o objetivo de autorizar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos naturais ou potencialmente poluidoras.
Por meio desse processo, o órgão ambiental avalia se o empreendimento é viável sob o ponto de vista ambiental, impõe condicionantes técnicas e monitora o cumprimento de medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias dos impactos.
Atividades que precisam de licenciamento ambiental
Diversos setores econômicos estão sujeitos ao licenciamento ambiental, entre eles:
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Indústrias (metalúrgica, alimentícia, têxtil, química etc.)
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Mineração
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Construção civil e obras de infraestrutura
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Atividades agrícolas e agroindustriais
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Empreendimentos imobiliários
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Estações de tratamento de água e esgoto
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Postos de combustíveis
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Geradores e transportadores de resíduos perigosos
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Usinas de energia
Quais são os tipos de licença ambiental?
O licenciamento é dividido em três etapas principais, com objetivos e exigências específicas:
1. Licença Prévia (LP)
Emitida na fase de planejamento do empreendimento.
Avalia a viabilidade ambiental da localização e da concepção do projeto, estabelecendo os requisitos técnicos que deverão ser atendidos nas fases seguintes.
2. Licença de Instalação (LI)
Autoriza a implantação do empreendimento, conforme os projetos e programas ambientais aprovados na Licença Prévia.
É nesta etapa que as obras físicas ou instalações podem ser iniciadas.
3. Licença de Operação (LO)
Concedida após a verificação de que todas as exigências das etapas anteriores foram atendidas.
Autoriza o início do funcionamento da atividade, operação da planta ou uso da infraestrutura construída.
Outros modelos de licenciamento
Além do modelo trifásico (LP, LI, LO), os órgãos ambientais podem adotar procedimentos simplificados, como:
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Licença Ambiental Simplificada (LAS): para atividades de baixo impacto ambiental.
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Licença por Adesão e Compromisso (LAC): sistema digital que permite o licenciamento mediante preenchimento de critérios automáticos e assinatura de termo de compromisso.
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Autorização Ambiental: para atividades de caráter temporário ou sazonal.
Por que o licenciamento ambiental é importante?
O licenciamento não é apenas uma exigência burocrática — ele é fundamental para garantir a sustentabilidade das atividades econômicas e evitar passivos ambientais e jurídicos.
Além disso, é uma forma de proteger o meio ambiente, a saúde pública e o patrimônio natural.
Entre os principais benefícios do licenciamento, destacam-se:
✔ Conformidade com a legislação ambiental
✔ Redução de riscos de multas, embargos e ações civis
✔ Acesso a financiamentos e parcerias públicas
✔ Reconhecimento em práticas ESG e responsabilidade ambiental
✔ Previsibilidade na implantação de projetos
✔ Maior confiança do mercado e da sociedade
Quais documentos são exigidos no licenciamento?
A documentação pode variar conforme o tipo de atividade, porte do empreendimento e órgão ambiental responsável, mas geralmente inclui:
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Cadastro no sistema do órgão ambiental
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Projeto técnico
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Estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA ou PCA/RCA)
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Plano de controle ambiental
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Cronograma físico-financeiro
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Informações sobre uso de recursos naturais
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Outorgas e autorizações complementares (uso da água, supressão vegetal etc.)
O que acontece com empresas que não possuem licença ambiental?
A ausência de licença ambiental pode resultar em:
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Multas elevadas, que variam conforme o tipo e porte da atividade
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Interdição ou embargo da operação
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Responsabilização civil, administrativa e criminal dos gestores
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Impossibilidade de participar de licitações públicas
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Perda de acesso a financiamentos e linhas de crédito verdes
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Danos irreversíveis à reputação da empresa
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