A legislação ambiental compreende um conjunto de normas e regulamentos que desempenham um papel crucial na conservação da biodiversidade, na preservação e mitigação de impactos ambientais relacionados a atividades econômicas. Portanto, é essencial conhecer e entender essas normas para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação.
Neste artigo, apresentamos as cinco principais legislações que regem a gestão de resíduos sólidos no território nacional.
1. Lei nº 6.938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)
A Lei nº 6.938, promulgada em 1981, institui a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Esta legislação orienta a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental. A PNMA estabelece princípios e diretrizes para a formulação de políticas públicas ambientais, além de criar o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgãos responsáveis pela coordenação e execução da política ambiental no Brasil.
2. Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais
A Lei nº 9.605, de 1998, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, institui sanções penais e administrativas para atividades que causam danos ao meio ambiente. Esta legislação abrange uma ampla gama de infrações ambientais, desde a poluição e a degradação de áreas protegidas até a exploração ilegal de recursos naturais. A lei visa responsabilizar tanto pessoas físicas quanto jurídicas, promovendo a adoção de práticas mais sustentáveis.
3. Lei nº 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS)
A Lei nº 12.305, de 2010, estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Esta legislação é um marco na gestão de resíduos no Brasil, pois define diretrizes e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. A PNRS promove a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, incentivando a redução, a reutilização, a reciclagem e a destinação final adequada dos resíduos.
4. Portaria nº 280/2020 – Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)
A Portaria nº 280, de 2020, regulamenta o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR). O MTR é um documento digital que proporciona um registro detalhado das movimentações de resíduos, desde a geração até a destinação final. Emitido pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR), o MTR é uma ferramenta essencial para a rastreabilidade e a transparência na gestão de resíduos.
5. Decreto nº 10.240/2020 – Logística Reversa de Eletroeletrônicos
O Decreto nº 10.240, de 2020, estabelece a estruturação e a implementação de sistemas de logística reversa para equipamentos eletroeletrônicos de uso doméstico. Este decreto é alinhado com o acordo setorial de 2019 e visa promover o retorno e o reaproveitamento de produtos eletroeletrônicos, contribuindo para a redução do impacto ambiental causado pelo descarte inadequado desses materiais.
Conclusão
A legislação ambiental está em constante evolução, e é fundamental estar atualizado quanto às diretrizes e normas para garantir que os processos de sua empresa estejam em conformidade com as leis brasileiras. A gestão adequada dos resíduos sólidos não apenas contribui para a preservação do meio ambiente, mas também pode trazer benefícios econômicos e reputacionais para sua organização.
Para mais informações e atualizações sobre a legislação ambiental e a gestão de resíduos, continue acompanhando nosso blog e entre em contato com a Ambiensys. Estamos aqui para ajudar sua empresa a adotar práticas sustentáveis e estar em conformidade com a legislação vigente.
